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Herbert Mello
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Comentários
(
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)
Herbert Mello
Comentário ·
há 8 anos
[Modelo] Recurso contra Processo Administrativo para cassação do direto de dirigir
VALTER DOS SANTOS
·
há 9 anos
Tendo exaurido a condição de manejo de recurso na esfera administrativa, pode o interessado buscar guarida do poder judiciário para tentar lograr êxito em seu pleito. No entanto entendo que seja viável que mesmo tendo decorrido o prazo do recurso administrativo, que seja ainda sim manejo o recurso nesta esfera, ainda que seja indeferido o pedido por decadência. Desta forma para todos os efeitos pode-se dizer que o interessado não buscou o Poder Judiciário sem antes exaurir os outros meios tecnicamente possíveis. Ademais pode ser que de repente seja o pleito atendido na esfera administrativa sem que eles percebam que o direito decaiu. Abraço. É isso mesmo professor?
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